Urban land conflicts and judicial system: judicialization of politics or politicization of justice?
DOI:
https://doi.org/10.5433/2176-6665.2016v21n1p124Keywords:
Urban policy, Judicialization, Poor housing, Public DefenderAbstract
This article proposes to discuss the role of judicial system in land urban conflicts. In order to do that the article analyses some experiences of forced evictions occurred in the city of São Paulo. Beyond the opposition of property and land tenure, declared with the constitutional principle of social function of property, and much explored by the bibliography, this text brings an additional element to the debate exploring the role, the advances and the limits of the presence of judicial system in land conflicts that oppose housing rights and environmental law. Considering the incipient presence of the discussion of judicialization in the domain of urban policy compared to the discussion in policies of health and education, this text intends offer a contribution to enlarge this debate.Downloads
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References
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2016-06-19
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TEIXEIRA, Alessandra; SILVA, Eliane Alves da. Urban land conflicts and judicial system: judicialization of politics or politicization of justice?. Mediações - Revista de Ciências Sociais, Londrina, v. 21, n. 1, p. 124–144, 2016. DOI: 10.5433/2176-6665.2016v21n1p124. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/view/24664. Acesso em: 24 nov. 2024.
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