Vol. 13 (2009)

• Editorial

  7-8

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p7

Artigos

• Considerações entre a produção e os fundamentos do Estado

  Adreana Dulcina Platt

  9-28

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p9

• Auto-regulação empresarial com instrumento de gestão ambiental na União Européia

  Viviane Passos Gomes

  29-46

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p29

• O acesso à justiça como direito fundamental e a construção da democracia pelos meios alternativos de solução de conflitos

  Ivan Martins Tristão, Zulmar Fachin

  47-64

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p47

• Os contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada

  Jussara Seixas Conselvan, Valkíria Aparecida Lopes Ferraro

  65-87

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p65

• Globalización económica. Integración regional y protección de inversiones extranjeras en brasil

  Luis Maria Chamorro Coronado

  89-119

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p89

• Exercício de percepção jurídica do anteprojeto do código brasileiro de processos coletivos através da teoria tridimensional do direito

  Octaviano Langer, Cesar Luiz Pasold

  121-136

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p121

• A responsabilidade decorrente do inadimplemento dos deveres anexos do contrato

  Cláudio José Franzolin

  137-153

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p137

• O papel do processo na construção da democracia: para uma nova definição da democracia participativa

  Darci Guimarães Ribeiro, Felipe Scalabrin

  155-168

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p155

• Transformação da economia direcionada ao crescimento e ao alcance do progresso social, sob a égide da Constituição Federal de 1988

  Dinaura Godinho Pimentel Gomes

  169-192

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p169

• A obrigação como processo e a responsabilidade patrimonial

  Fredie Didier Junior, Paula Sarno Braga

  193-207

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p193

• A sentença arbitral frente às novas alterações do código de processo civil brasileiro e sua impugnação nos casos de inexistência

  Márcia dos Santos Eiras, Rozane da Rosa Cachapuz

  209-227

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p209

• A corte interamericana de direitos humanos e a promoção do acesso à justiça

  Cláudio Ladeira de Oliveira, Erika Maeoka

  229-253

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p229

• O trabalho humano na interface dos estados liberal e social e o desdobramento de sua valorização na Constituição de 1988

  Clodomiro José Bannwart Junior, Sharon Cristine Ferreira de Souza

  255-280

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p255

• Considerações sobre o elemento objetivo da lesão contratual no Código Civil de 2002

  Adauto de Almeida Tomaszewski, Celito De Bona

  281-304

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p281

• Cabimento da denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários

  Cristina Zanello

  305-314

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p305

• Le garanzie partecipative nelle procedure individuali dell’unione europea

  Gianluca Sgueo

  315-333

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p315