A corte interamericana de direitos humanos e a promoção do acesso à justiça
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p229Palavras-chave:
Acesso à justiça, Corte Interamericana de Direitos Humanos, direitos humanos.Resumo
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência.
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