A Legalização das apostas esportivas no brasil e a responsabilidade civil dos operadores e influenciadores digitais pelas publicidade realizadas
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p90-105Palavras-chave:
jogo de azar, marketing, limitesResumo
As apostas existem no Brasil desde a colonização, apesar dos entraves legislativos existentes e das proibições legais, a sociedade, de forma geral, nunca deixou de fazê-la. Com o avanço da internet, assim como outros atos do cotidiano, os jogos de azar também migraram para o ambiente virtual. Para além disso, vê-se um bombardeio de publicidades incentivando a prática, esse markenting vem sendo feito majoritariamente nas plataformas de comunicação e redes sociais. Surge então a problemática no sentido de compreender a responsabilidade civil dos operadores e influenciadores digitais pelas publicidades realizadas no âmbito das apostas esportivas. Para tanto, utiliza-se o método histórico dedutivo, compreendendo-se o contexto da legalização das apostas esportivas no Brasil como premissa maior, as novas legislações pertinentes ao tema, chegando-se a explanação sobre os limites da publicidade de acordo com a portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e a consequente responsabilidade civil dos agentes envolvidos, fazendo-se uma leitura conjunta com o Código de Defesa do Consumidor. As técnicas metodológicas utilizadas compreendem levantamento de bibliografia, jurisprudência e legislações.
Downloads
Referências
BENATE, Antonio Paulo. Dos jogos que especulam com o acaso: contribuição à história do “jogo de azar” no Brasil (1890-1950). 2002. Tese (Doutorado em História) - Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2002. DOI: https://doi.org/10.47749/T/UNICAMP.2002.236170.
BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Das práticas comerciais. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antonio Herman V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JÚNIOR, Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Cap. 5.
BRAGA, Vicente Martins Prata; PEREIRA, Bruno Faccin de Faria. Exploração das loterias pelos estados: avanços e retrocessos. Consultor Jurídico, São Paulo, 28 maio 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mai-28/a-exploracao-das-loterias-pelos-estados-e-pelo-distrito-federal-avancos-e-retrocessos/. Acesso em: 27 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993. Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8672.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Lei no 9.981, de 14 de julho de 2000. Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9981.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Brasília, DF: Presidência da República, 2024a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11907.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.907%2C%20DE%2030%20DE%20JANEIRO%20DE%202024&text=Aprova%20a%20Estrutura%20Regimental%20e,que%20lhe%20confere%20o%20art. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890. Promulga o código penal. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça, 1890. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d847.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das contravenções penais. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm. Acesso em: 20 nov. 2024
BRASIL. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 1 nov. 2024.
BRASIL. Mais de 22 milhões de pessoas apostaram nas 'bets' no último mês, revela DataSenado. Brasília, DF: Senado Federal, set. 2024b. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/10/01/mais-de-22-milhoes-de-pessoas-apostaram-nas-bets-no-ultimo-mes-revela-datasenado. Acesso em: 24 nov. 2024.
BRASIL. Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024. Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 38 ed., p. 33, 26 fev. 2024c. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-spa/mf-n-300-de-23-de-fevereiro-de-2024-544802087. Acesso em: 02 dez. 2024.
BRASIL. Portaria SPA/MF Nº 1.231, de 31 de julho de 2024. Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 147 ed., p. 74, 01 ago. 2024d. Disponível em: https: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.231-de-31-de-julho-de-2024-575670297. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Portaria SPA/MF nº 1475, de 16 de setembro de 2024. Dispõe sobre as condições e os prazos de adequação para as pessoas jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa previstos no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 24 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, até o prazo de 31 de dezembro de 2024. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 180 ed., p. 785, 17 set. 2024e. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.475-de-16-de-setembro-de-2024-584820215. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024. Regulamenta o disposto no art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 98 ed., 22 maio 2024f. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-827-de-21-de-maio-de-2024-561240128. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1498128 RG. Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Delegação de serviço de loterias. Licitação. Reafirmação de jurisprudência. Recorrente: Loteria Fort Ltda. Recorrido: Estado do Ceará. Relator: Ministro Presidente, julgado em 27 set. 2024. Brasília, DF: STF, 2024g. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true&origem=AP&classeNumeroIncidente=RE%201498128. Acesso em: 28 nov. 2024.
CANTON, Ana Maria (org.) A rede lotérica no Brasil. Brasília: IPEA, 2010. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/3227/1/Livro_redeloterica.pdf. Acesso em: 24 nov. 2024.
COELHO, Fábio Ulhoa. A publicidade enganosa no Código de Defesa do Consumidor. In: NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (org.). Doutrinas essenciais: responsabilidade civil: Direito fundamental à informação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
GOMES, Orlando. Obrigações. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530986025/. Acesso em: 22 nov. 2024.
GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antonio Herman V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JÚNIOR, Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
KARHAWI, Issaaf. Influenciadores digitais: conceitos e práticas em discussão. Revista Communicare, São Paulo, v. 17, p. 46-61, 2017. Edição especial de 70 anos da Faculdade Cásper Líbero.
LIAZIBRA, Luiz Felipe. Anatel começa a derrubar sites de bets sem autorização. Rádio Senado, Brasília, DF, 11 out. 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/10/11/anatel-comeca-a-derrubar-sites-de-bets-sem-autorizacao. Acesso em: 28 nov. 2024.
LOBO, Paulo. Direito civil: obrigações. 12. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. v. 2. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623143/. Acesso em: 22 nov. 2024.
MAIA, Luis Vasconcelos. Legalidade das bets e responsabilidade penal dos "digital influencers". Migalhas, 25 abr. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/428919/legalidade-das-bets-e-responsabilidade-penal-dos-digital-influencers. Acesso em: 28 jun. 2025.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
MARQUES, Mateus Corrêa de Oliveira. A legalização, regulamentação e tributação dos jogos de azar como importante fonte de arrecadação tributária e desenvolvimento econômico. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, v. 7, n. 8, p. 114-137, jan./jun. 2019. DOI: https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36638.
MARTINS, Laís. Você perde, eles ganham. Intercept Brasil, 7 nov. 2024. Disponível em: https://www.intercept.com.br/2024/11/07/bets-prior-influenciadores/. Acesso em: 29 jun. 2025.
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 15. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623372/. Acesso em: 2 dez. 2024.
OLIVEIRA, Domingos Sávio da Silva; TREVISAN, Nanci Maziero; CARDOSO, Jéferson Cristiano; MOREIRA, Nádia Maria Lebedev Martinez; ALMEIDA, Clarisse de Mendonça e; FORECHI, Marcilene. Estratégias digitais e produção de conteúdo. Porto Alegre: SAGAH, 2021. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786556902739/. Acesso em: 30 nov. 2024.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo VI.
RODRIGUES JÚNIOR, Álvaro. Responsabilidade civil dos apresentadores de rádio e tv. In: NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (org.). Doutrinas essenciais responsabilidade civil: direito fundamental à informação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 589-595.
SALOMÃO, Luis Felipe et al. Relatório final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. Brasília, DF: Senado Federal, 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/arquivos/anteprojeto-codigo-civil-comissao-de-juristas-2023_2024.pdf. Acesso em: 23 nov. 2024.
SILVEIRA, João Vitor Kanufre Xavier da. A exploração dos jogos de azar no Brasil: uma perspectiva à luz do Direito Financeiro. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30042021-000619/en.php. Acesso em: 21 nov. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Maria Eduarda Gobbo Andrades, Ana Claudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Mariana Alves Siqueira
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Os(as) autores(as) mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, sendo o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, permitido o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
b) Os(as) autores(as) têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho em linha (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
d) Os(as) autores(as) dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares.
e) Os(as) autores(as) assumem que os textos submetidos à publicação são de sua criação original, responsabilizando-se inteiramente por seu conteúdo em caso de eventual impugnação por parte de terceiros.
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores. Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário. Nesses casos, os artigos, depois de adequados, deverão ser submetidos a nova apreciação. As provas finais não serão encaminhadas aos autores. Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da revista, ficando sua reimpressão total ou parcial sujeita a autorização expressa da revista. Em todas as citações posteriores, deverá ser consignada a fonte original de publicação, no caso a Scientia Iuris. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
