Legalization of sports betting in brazil and the civil liability of operators and digital influencers
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p90-105Keywords:
Gambling, Marketing, LimitsAbstract
Gambling has existed in Brazil since colonization. Despite existing legislative barriers and legal prohibitions, society, in general, has never stopped engaging in it. With the rise of the internet, like many other everyday activities, gambling has also migrated to the virtual environment. Furthermore, there is an overwhelming amount of advertising encouraging this practice, with most marketing conducted on communication platforms and social networks. This raises the issue of understanding the civil liability of operators and digital influencers for advertisements related to sports betting. To address this, the historical deductive method is used, starting with the broader context of the legalization of sports betting in Brazil, followed by an analysis of new legislation relevant to the topic. This culminates in an explanation of the limits of advertising as outlined in SPA/MF Ordinance No. 1,231/2024 and the resulting civil liability of the involved parties, analyzed in conjunction with the Consumer Protection Code. The methodological techniques used include a survey of bibliography, sources and legislation.
Downloads
References
BENATE, Antonio Paulo. Dos jogos que especulam com o acaso: contribuição à história do “jogo de azar” no Brasil (1890-1950). 2002. Tese (Doutorado em História) - Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2002. DOI: https://doi.org/10.47749/T/UNICAMP.2002.236170.
BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Das práticas comerciais. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antonio Herman V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JÚNIOR, Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Cap. 5.
BRAGA, Vicente Martins Prata; PEREIRA, Bruno Faccin de Faria. Exploração das loterias pelos estados: avanços e retrocessos. Consultor Jurídico, São Paulo, 28 maio 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mai-28/a-exploracao-das-loterias-pelos-estados-e-pelo-distrito-federal-avancos-e-retrocessos/. Acesso em: 27 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993. Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8672.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Lei no 9.981, de 14 de julho de 2000. Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9981.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Brasília, DF: Presidência da República, 2024a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11907.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.907%2C%20DE%2030%20DE%20JANEIRO%20DE%202024&text=Aprova%20a%20Estrutura%20Regimental%20e,que%20lhe%20confere%20o%20art. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890. Promulga o código penal. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça, 1890. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d847.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das contravenções penais. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm. Acesso em: 20 nov. 2024
BRASIL. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 1 nov. 2024.
BRASIL. Mais de 22 milhões de pessoas apostaram nas 'bets' no último mês, revela DataSenado. Brasília, DF: Senado Federal, set. 2024b. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/10/01/mais-de-22-milhoes-de-pessoas-apostaram-nas-bets-no-ultimo-mes-revela-datasenado. Acesso em: 24 nov. 2024.
BRASIL. Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024. Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 38 ed., p. 33, 26 fev. 2024c. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-spa/mf-n-300-de-23-de-fevereiro-de-2024-544802087. Acesso em: 02 dez. 2024.
BRASIL. Portaria SPA/MF Nº 1.231, de 31 de julho de 2024. Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 147 ed., p. 74, 01 ago. 2024d. Disponível em: https: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.231-de-31-de-julho-de-2024-575670297. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Portaria SPA/MF nº 1475, de 16 de setembro de 2024. Dispõe sobre as condições e os prazos de adequação para as pessoas jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa previstos no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 24 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, até o prazo de 31 de dezembro de 2024. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 180 ed., p. 785, 17 set. 2024e. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.475-de-16-de-setembro-de-2024-584820215. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024. Regulamenta o disposto no art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 98 ed., 22 maio 2024f. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-827-de-21-de-maio-de-2024-561240128. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1498128 RG. Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Delegação de serviço de loterias. Licitação. Reafirmação de jurisprudência. Recorrente: Loteria Fort Ltda. Recorrido: Estado do Ceará. Relator: Ministro Presidente, julgado em 27 set. 2024. Brasília, DF: STF, 2024g. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true&origem=AP&classeNumeroIncidente=RE%201498128. Acesso em: 28 nov. 2024.
CANTON, Ana Maria (org.) A rede lotérica no Brasil. Brasília: IPEA, 2010. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/3227/1/Livro_redeloterica.pdf. Acesso em: 24 nov. 2024.
COELHO, Fábio Ulhoa. A publicidade enganosa no Código de Defesa do Consumidor. In: NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (org.). Doutrinas essenciais: responsabilidade civil: Direito fundamental à informação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
GOMES, Orlando. Obrigações. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530986025/. Acesso em: 22 nov. 2024.
GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antonio Herman V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JÚNIOR, Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
KARHAWI, Issaaf. Influenciadores digitais: conceitos e práticas em discussão. Revista Communicare, São Paulo, v. 17, p. 46-61, 2017. Edição especial de 70 anos da Faculdade Cásper Líbero.
LIAZIBRA, Luiz Felipe. Anatel começa a derrubar sites de bets sem autorização. Rádio Senado, Brasília, DF, 11 out. 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/10/11/anatel-comeca-a-derrubar-sites-de-bets-sem-autorizacao. Acesso em: 28 nov. 2024.
LOBO, Paulo. Direito civil: obrigações. 12. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. v. 2. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623143/. Acesso em: 22 nov. 2024.
MAIA, Luis Vasconcelos. Legalidade das bets e responsabilidade penal dos "digital influencers". Migalhas, 25 abr. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/428919/legalidade-das-bets-e-responsabilidade-penal-dos-digital-influencers. Acesso em: 28 jun. 2025.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
MARQUES, Mateus Corrêa de Oliveira. A legalização, regulamentação e tributação dos jogos de azar como importante fonte de arrecadação tributária e desenvolvimento econômico. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, v. 7, n. 8, p. 114-137, jan./jun. 2019. DOI: https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36638.
MARTINS, Laís. Você perde, eles ganham. Intercept Brasil, 7 nov. 2024. Disponível em: https://www.intercept.com.br/2024/11/07/bets-prior-influenciadores/. Acesso em: 29 jun. 2025.
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 15. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623372/. Acesso em: 2 dez. 2024.
OLIVEIRA, Domingos Sávio da Silva; TREVISAN, Nanci Maziero; CARDOSO, Jéferson Cristiano; MOREIRA, Nádia Maria Lebedev Martinez; ALMEIDA, Clarisse de Mendonça e; FORECHI, Marcilene. Estratégias digitais e produção de conteúdo. Porto Alegre: SAGAH, 2021. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786556902739/. Acesso em: 30 nov. 2024.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo VI.
RODRIGUES JÚNIOR, Álvaro. Responsabilidade civil dos apresentadores de rádio e tv. In: NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (org.). Doutrinas essenciais responsabilidade civil: direito fundamental à informação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 589-595.
SALOMÃO, Luis Felipe et al. Relatório final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. Brasília, DF: Senado Federal, 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/arquivos/anteprojeto-codigo-civil-comissao-de-juristas-2023_2024.pdf. Acesso em: 23 nov. 2024.
SILVEIRA, João Vitor Kanufre Xavier da. A exploração dos jogos de azar no Brasil: uma perspectiva à luz do Direito Financeiro. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30042021-000619/en.php. Acesso em: 21 nov. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Maria Eduarda Gobbo Andrades, Ana Claudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Mariana Alves Siqueira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The journal reserves the right to modify, in the original text of the submitted article, normative, spelling and grammatical mistakes in order to maintain the cultured standard of language and the credibility of the journal. The journal will respect the authors' writing style. Changes, corrections or suggestions of conceptual order will be sent to the authors, when necessary. In such cases, the articles will be re-examined. The final exams will not be sent to the authors. The published works become the property of the journal, in other words, its total or partial reprinting is subject to the express authorization of the journal. In all subsequent citations, the original source of publication shall be cited and in the case of Photographic Speeches, shall be approved by the original author. The opinions expressed by the authors of the journal's articles are of their sole responsibility.
