A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário

Autores

  • Josycler Aparecida Arana Santos Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p322

Palavras-chave:

Direito tributário, Princípios, Princípio da estrita legalidade.

Resumo

O presente artigo visa apresentar a importância do Princípio da Estrita legalidade para o Direito Tributário, o qual encontra-se previsto no art. 150, I da atual Constituição Federal. Este princípio é o alicerce de todo o direito tributário, pois todos os outros princípios subsumem-se a partir do mesmo. O estudo desenvolve-se a partir da análise doutrinária do conceito jurídico de princípio, evoluindo para o estudo da localização do mesmo na Carta Magna, e diferenciando entre este e o Princípio da Legalidade genérico que se encontra insculpido no art. 5ª, inciso II da Constituição Federal.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Josycler Aparecida Arana Santos, Universidade Estadual de Londrina

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina

Downloads

Publicado

2004-12-15

Como Citar

Santos, J. A. A. (2004). A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário. Scientia Iuris, 7, 322–339. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p322

Edição

Seção

Artigos