Vol. 26 Núm. 2 (2022)

• Edição Completa

  1-189

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Expediente

• Expediente

  1-5

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• Editorial

  8-9

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Artigos

• O acesso à informação como um dever do Estado na sociedade da informação

  José Eduardo Lourenço dos Santos, João Victor Nardo Andreassa, Pedro Rodrigues de Freitas Lippe

  10-23

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p10-23

• Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988

  Vivianne Rigoldi, Thayla de Souza Benedito, Edinilson Donisete Machado

  24-43

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p24-43

• A vinculação do conselho de administração ao acordo de acionistas e a governança corporativa

  Maria Gabriela Garbelotti Vinhaes de Araujo, Leonardo da Silva Sant'anna

  44-65

  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p44-65

• John Rawls e os deveres dos cidadãos e das instituições no combate da covid-19

  Eduardo Guerra Koff, Thadeu Weber

  66-87

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p66-87

• The limits of the extraction of abestos in Brazil as a parameter for the current (in)discrimined use of nonotechnologies: between support and legal effectiveness

  Selmar José Maia, Wilson Engelmann

  88-102

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p88-102

• Data mapping: adequação de escritórios de contabilidade à lei geral de proteção de dados

  Rennan Herbert Mustafá, Fábio Fernandes Neves Benfatti

  103-116

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p103-116

• Humanidades compartilhadas e a cultura do conflito

  Charlise Paula Colet Gimenez, Adalberto Narciso Hommerding, Liana Maria Feix Suski

  117-134

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• A tecnologia blockchain como instrumento de combate ao trabalho escravo nas cadeias produtivas

  Ana Virginia Moreira Gomes, Lissa Furtado Viana

  135-152

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p135-152

• Dignidade humana e direitos sociais na pandemia: deveres prestacionais do Estado e proibição da proteção insuficiente

  Jasiel Ivo, Amanda Montenegro Alencar, Sergio Torres Teixeira

  153-168

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p153-168

• O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

  Adriana Evarini, Thaís Dalla Corte

  169-189

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p169-189

Instruções aos autores

• Instruções aos Autores

  190-192

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p190-192