The fundamental human right to access justice in Brazil in the covid-19 pandemic: a case study of the Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p169-189Keywords:
Access to justice. Covid-19 pandemic. Electronic judicial process.Abstract
The Covid-19 pandemic affected the human right to access justice. In Brazil, the TRF-3, one of the judicial bodies with the highest concentration of lawsuits because it serves the states of São Paulo and Mato Grosso do Sul, began its virtualization in 2013 through the implementation of the electronic judicial process. This research aims to understand the performance of the TRF-3 in accessing justice through the electronic judicial process in the Covid-19 pandemic. To this end, we developed a case study based on different sources of evidence, highlighting the data collected from 2014 to 2020 on the TRF-3 sentences. As a result, the TRF-3 had 80% of its processes virtualized in 2019 for its operation in the pandemic. The TRF-3, in 2020, the most critical time of the pandemic, showed a 5% increase in the number of sentences compared to 2019. In addition, TRF-3 has adopted other measures to expand its remote services, such as the virtual counter, the 100% digital court, telepresence hearings, and the use of platforms.
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References
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2022-09-21
How to Cite
Evarini, A., & Dalla Corte, T. (2022). The fundamental human right to access justice in Brazil in the covid-19 pandemic: a case study of the Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Scientia Iuris, 26(2), 169–189. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p169-189
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