O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p169-189

Palavras-chave:

Acesso à justiça, Pandemia da Covid-19, Processo judicial eletrônico

Resumo

O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta pesquisa teve como objetivo compreender o desempenho do TRF-3 no acesso à justiça por meio do PJe na pandemia da Covid-19. Para tanto, realizou-se estudo de caso em diferentes fontes, com destaque para os dados coletados no site da Justiça Federal de 2014 a 2020 sobre as sentenças prolatadas pelo TRF-3. Como resultados, verificou-se que o TRF-3, em 2019, já possuía um grau de virtualização de 80%, o que possibilitou o seu funcionamento de forma remota durante a pandemia da Covid-19. Inclusive, o referido Tribunal, em 2020, época mais crítica da pandemia, apresentou um aumento de 5% na prolação de sentenças em comparação a 2019. Também, o TRF-3 adotou outras medidas para a ampliação do seu atendimento remoto, como o balcão virtual, o Juízo 100% digital, as audiências telepresenciais e o uso de plataformas.

 

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Biografia do Autor

Adriana Evarini, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Servidora pública do TRF-3. Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Maringá. Mestra em Economia pela Universidade Estadual de Londrina. Discente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. E-mail: adrianaevarini@hotmail.com

Thaís Dalla Corte, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Professora Adjunta do Curso de Direito e da Pós-Graduação em Direito e Vulnerabilidade da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Cursou Doutorado Sanduíche na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialista em Cuestiones Contemporáneas en Derechos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide. Especialista em Analisi Costituzionale della Democrazia pela Università del Salento. Especialista em Derechos Humanos y Estudios Críticos del Derecho pelo Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales. E-mail: thais.corte@uems.br

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Publicado

2022-09-21

Como Citar

Evarini, A., & Dalla Corte, T. (2022). O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Scientia Iuris, 26(2), 169–189. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p169-189

Edição

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Artigos