The story of summary 331 of the superior labor court: the change in theway of understanding the outsourcing
DOI:
https://doi.org/10.5433/2176-6665.2011v16n1p124Keywords:
Outsourcing, Labor court, Joint liability, Subsidiary liability.Abstract
This text, based on a research carried out at the Center for the Study of Trade Union and Labor Economics at the Economics Institute of UNICAMP, CESIT/UNICAMP, examines the process of changing in the understanding of outsourcing by the Superior Labor Court, expressed in 1993 in the revision of Statement 256 and Summary 331, revisited in 2000 to extend subsidiary liability to public entities that hire the third parties. Thus, we used: documents and interviews, sources that provided key elements for the analysis of the Labor Court role on this form of contract, as well as for the discussion about the potential this Institution has to regulate labor relations.References
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Published
2011-03-13
How to Cite
BIAVASCHI, Magda Barros; DROPPA, Alisson. The story of summary 331 of the superior labor court: the change in theway of understanding the outsourcing. Mediações - Revista de Ciências Sociais, Londrina, v. 16, n. 1, p. 124–141, 2011. DOI: 10.5433/2176-6665.2011v16n1p124. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/view/9657. Acesso em: 6 jul. 2024.
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