v. 11 (2007)

• Editorial

  7-8

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Artigos

• Regulação e concorrência: espécies do mesmo gênero

  Carla Marshall

  9-18

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• A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

  Érico Hack

  19-37

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• Regulação jurídica, políticas públicas municipais e responsabilidade social das empresas

  Saulo de Tarso Silvestre Sanhueza Manriquez, Fabiane Lopes Bueno Netto Bessa

  39-55

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• A cláusula geral do abuso de direito como função longa manus do instituto da responsabilidade civil

  Franciel Munaro

  57-72

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• Política econômica e estado

  Giovani Clark

  73-84

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• O (re) clamar do princípio da proporcionalidade: acesso à justiça na constituição

  Lizana Leal Lima, Valéria Ribas do Nascimento

  85-111

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• Tributação ambiental: o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente

  Stefania Eugenia Barichello, Luiz Ernani Bonesso de Araújo

  113-131

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• Reforma federalista e reengenharia tributária como pressupostos para a redução das desigualdades regionais

  Aldimar Alves Vidal e Silva

  133-144

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• Os princípios econômicos constitucionais e a positivação pela lei de falências e recuperação das empresas

  Henrique Afonso Pipolo

  145-164

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• A cláusula social na OMC: por uma inter-relação efetiva entre OMC e OIT e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores

  Maria do Socorro Azevedo de Queiroz

  165-183

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• Imutabilidade das decisões: os limites objetivos da coisa julgada

  Thaís Amoroso Paschoal

  185-208

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• Morosidade do poder judiciário: prioridades para a reforma

  Vera Lúcia Feil Ponciano

  209-226

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• A globalização e o ressurgimento da lex mercatoria

  Cícero Krupp da Luz

  227-242

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• A lei de biossegurança sob a abordagem da ética discursiva

  Valkíria Aparecida Lopes Ferraro, Simone Vinhas de Oliveira

  243-257

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• A proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional do meio ambiente: considerações iniciais

  Ana Karina Ticianelli Möller, Tânia Lobo Muniz

  259-277

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• Instrumentos econômicos de proteção do meio ambiente: reflexões sobre a tributação e os pagamentos por serviços ambientais

  Carolina Vieira Ribeiro de Assis Bastos

  279-293

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