A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2007v11n0p19Palavras-chave:
Direito tributário, capacidade contributiva, direitos humanos, limites da tributação, direitos do contribuinte.Resumo
Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.
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