Imutabilidade das decisões: os limites objetivos da coisa julgada
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2007v11n0p185Palavras-chave:
Imutabilidade, coisa julgada, segurança jurídica, limites objetivos, objeto do processo.Resumo
Analisa o alcance da imutabilidade decorrente da coisa julgada a partir de seus limites objetivos estabelecidos no sistema processual, partindo da análise do objeto do processo.
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