O  gênero norma jurídica: estrutura para apresentação desse texto legal (Lei Complementar 95/1998)

Nelia Edna Miranda Batisti; Edina Regina Pugas Panichi

doi:10.5433/1519-5392.2023v23n2p01-22

Authors

Nelia Edna Miranda Batisti Universidade Estadual de Londrina (UEL) https://orcid.org/0000-0003-3486-5806
Edina Regina Pugas Panichi Universidade Estadual de Londrina (UEL) https://orcid.org/0000-0002-3887-7946

DOI:

https://doi.org/10.5433/1519-5392.2023v23n2p01-22

Keywords:

Structure; , text, Legal Norm

Abstract

this research aims to present the structure established by law for the
presentation of the texts of legal norms. The legal norm is a linguistic statement and, as
such, can be analyzed as a language activity or in its textual materiality, under the scope of
the various theories that address the phenomena of language, among them, Sociodiscursive
Interactionism (ISD). Based on Acting in discourses: from theoretical conceptions to workers'
conceptions (2008), by Jean-Paul Bronckart, which is inspired by acting as a unit of analysis
of human functioning, deepening the analysis of language characteristics and practical
intervention in the processes of formative mediation that are developed in it, through bibliographical research, some aspects considered relevant for the presentation of legal texts
will be highlighted, in particular, the determinations of Complementary Law 95/1998 that can
be equated to the architext of a language community for the ISD.

Author Biographies

Nelia Edna Miranda Batisti, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professora no Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Doutoranda no Curso de Pós-Graduação em Estudos da Linguagem – PPGEL- Universidade Estadual de Londrina-PR.

Edina Regina Pugas Panichi, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Doutora em Letras pela UNESP- Assis, com Pós-doutorado pela UFMG em Teoria /Crítica Literária. Docente Sênior do Programa de Mestrado e Doutorado em Estudos da Linguagem - PPGEL na Universidade Estadual de Londrina- PR.

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