Vol. 7 Núm. 1 (2012)

• EDITORIAL

  Marlene Kempfer Bassoli

  1-2

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p1

Artigos

• A teoria do etiquetamento do sistema penal e os crimes contra a ordem econômica: uma análise dos crimes de colarinho branco

  Ana Paula de Oliveira Mazoni, Melina Girardi Fachin

  3-18

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p3

• Súmula Vinculante Inconstitucional: forma de controle de constitucionalidade e crise de legitimidade

  Rosemiro dos Reis Martins

  19-44

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p19

• Concurso público: reflexões acerca do dever de convocação pessoal dos candidatos

  Igor Silva de Menezes

  45-68

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p45

• A experiência do estado de Minas Gerais na efetivação dos direitos do consumidor através de uma política sancionatória consistente

  Wander Henrique de Almeida Costa, Neiva de Fátima Araújo Basílio

  69-94

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p69

• A violação do princípio da proporcionalidade como elemento caracterizador do abuso de poder na Administração Pública

  Ana Caroline Guerra Coppo, Ana Luísa Cosenso Andaló

  95-106

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p95

• Diretrizes para um Conceito de Serviço Público: necessidade brasileira ou enclausuramento de uma concepção?

  Cláudia R L Rentroia

  107-124

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p107

• Ampliação de direitos políticos de sufrágio universal e voto direto no Brasil

  Andre Mendes da Fonseca Ferraz

  125-148

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p125

• A inadequação da destinação de recursos obtidos pelo MPT ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e sua utilização em ações de política pública social

  Marina Silva Tramonte, Reginaldo Melhado, Heiler Ivens de Souza Natali

  149-164

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p149

• Dos desafios institucionais para a realização dos direitos fundamentais sociais no contexto das políticas públicas

  Victor Hugo Siqueira De Assis

  165-182

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p165

• Tribunal do Júri: uma análise histórica e principiológica às suas decisões sobre o prisma da segurança jurídica

  Danilo Rodrigues, Camila Martins Tonello

  183-204

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p183

Resenhas

• O Estado e o Direito depois da Crise

  Lucas Franco de Paula, Tânia Lobo Muniz

  209-210

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• Os processos coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado.

  Rafael de Souza Borelli, Marcos Antônio Striquer Soares

  211-212

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p211

Expediente

• EXPEDIENTE

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