A violação do princípio da proporcionalidade como elemento caracterizador do abuso de poder na Administração Pública

Resumo

A função limitadora dos princípios jurídicos encontra expressão relevante no princípio da proporcionalidade, o qual reza que, para que não reste caracterizado abuso de poder, deve haver adequação da conduta do agente ao fim pretendido pelo legislador com a edição da norma e, máxime, ao interesse público. Assim, haja vista que o princípio da proporcionalidade pode ser resumido na expressão “adequação dos meios aos fins”, uma conduta abusiva será, consequentemente, desproporcional. Tem-se que, destarte, o uso abusivo do poder por parte das autoridades públicas só terá lugar, na seara administrativa, quando da inobservância ao salutar princípio da proporcionalidade.