Dos desafios institucionais para a realização dos direitos fundamentais sociais no contexto das políticas públicas

Autores

  • Victor Hugo Siqueira De Assis Universidade Federal do Ceará.

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p165

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais Sociais. Efetividade. Reserva do Possível. Mínimo Existencial. Políticas Públicas. Controle Judicial.

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua ligação com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle dessas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e Legislativo.

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Biografia do Autor

Victor Hugo Siqueira De Assis, Universidade Federal do Ceará.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Advogado. Atuação relacionada à efetivação e proteção dos direitos humanos. Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado do Maranhão.

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Publicado

2012-05-10

Como Citar

De Assis, V. H. S. (2012). Dos desafios institucionais para a realização dos direitos fundamentais sociais no contexto das políticas públicas. Revista Do Direito Público, 7(1), 165–182. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p165

Edição

Seção

Artigos