Dos desafios institucionais para a realização dos direitos fundamentais sociais no contexto das políticas públicas

Authors

  • Victor Hugo Siqueira De Assis Federal University of Ceará

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p165

Keywords:

Direitos Fundamentais Sociais. Efetividade. Reserva do Possível. Mínimo Existencial. Políticas Públicas. Controle Judicial.

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua ligação com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle dessas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e Legislativo.

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Author Biography

Victor Hugo Siqueira De Assis, Federal University of Ceará

Graduated in Law at the Federal University of Ceará. Lawyer. Actions related to the realization and protection of human rights. Approved the tender for the Public Defender of the State of Maranhão.

Published

2012-05-10

How to Cite

De Assis, V. H. S. (2012). Dos desafios institucionais para a realização dos direitos fundamentais sociais no contexto das políticas públicas. Revista Do Direito Público, 7(1), 165–182. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p165

Issue

Section

Artigos