Diretrizes para um Conceito de Serviço Público: necessidade brasileira ou enclausuramento de uma concepção?
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p107Palavras-chave:
Serviço Público, Conceito, Interesse estatal e social.Resumo
O presente estudo tem como escopo analisar a modificação ocorrida na concepção clássica do conceito de serviço público em função de alteração nas relações jurídicas entre Estado e particulares. Pretende-se colaborar com a reflexão crítica da necessidade de se estabelecer, no Brasil, instrumentos que mais se aperfeiçoem na proteção dos interesses do Estado, mas também do interesse coletivo e social, com nova abrangência do conceito de serviço público.Downloads
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