A experiência do estado de Minas Gerais na efetivação dos direitos do consumidor através de uma política sancionatória consistente

Resumo

Este artigo foi elaborado para demonstrar que as punições administrativas aplicadas pelos órgãos inseridos nos programas de defesa do consumidor em Minas Gerais que fiscalizam e aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nem sempre tem suas decisões administrativas respeitadas, sendo necessário que a sociedade, ciente de seus direitos, se mobilize no sentido de buscar através de soluções democráticas meios de transformar princípios fundamentais e sociais inseridos na Lei Maior em direito vivo, histórico e pragmático.

Demonstra-se através da prática nas relações consumeristas que os detentores do poder econômico – fornecedores de bens e serviços, em alguns casos, tem resistido em aceitar a intervenção de órgãos de defesa do consumidor, levando as reclamações e soluções administrativas propostas para os Tribunais Judiciais e através de verdadeiras batalhas judiciais retardam e desestimulam o cumprimento de direitos consumeristas, demonstrando assim, através do descumprimento das normas consumeristas, o desrespeito a princípios fundamentais e sociais importantes, como da dignidade e da justiça contratual.

Sob este aspecto, não se constata a existência de uma efetiva justiça consumerista uma vez que esta deve extrair sua autoridade moral de razões publicas

Com fulcro neste paradigma de justiça se espera que a sociedade através de seus representantes produza dispositivos mais coativos de modo a afastar, por temor de mal maior as pendengas sem importância do Poder Judiciário, que numa certa medida minimiza a efetividade das leis de defesa do consumidor, perpetuando no tempo a prática injusta nas relações consumeristas decorrentes do abuso do poder econômico.