Vol. 18 Núm. 1 (2023)

Expediente

• Edição Completa

  1-252

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  1-5

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• Editorial

  Luiz Fernando Bellinetti

  8-9

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Artigos

• O episódio da "caixa-preta" do BNDS e a dupla direcionalidade: incompatibilidade e o rastreio pela opacidade na sociedade da informação

  Luis Delcides Rodrigues da Silva, Emerson Penha Malheiro

  10-25

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p10

• Diretrizes de gestão de riscos e de integridade na administração pública

  Luciana Cristina de Souza, Luiz Henrique Prodel Júnior

  26-43

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p26

• A Pragmática linguística no procedimento penal do Júri: análise dos requisitos para o discurso racional em tese defensiva supralegal absolutória

  Silvio José Farinholi Arcuri, Clodomiro José Bannwart Júnior

  44-62

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p44

• Responsabilidade civil ambiental: aplicação do direito da sustentabilidade na atuação dos profissionais jurídicos em Dourados/MS

  VERÔNICA MARIA BEZERRA GUIMARÃES, Aline Soares da Silva

  63-86

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p63

• A vítima e o sistema de justiça criminal

  Glaucia Mayara Niedermeyer Orth, Mileny Eduarda Moleta

  87-107

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p87

• Toque de recolher para conter a Pandemia da COVID-19: uma análise jurídica dos decretos

  Joedson de Souza Delgado, Ana Paula Basso

  108-126

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p108

• Limites e possibilidades do Direito Administrativo Municipal no contexto da COVID-19: análise do município de Viçosa-MG

  Mariana Suelen Martins Pimenta, Davi Augusto Santana de Lelis

  127-150

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p127

• A Fazenda Pública na arbitragem: peculiaridades e problemáticas processuais

  Sérgio Torres Teixeira, Alberto Jonathas Maia

  151-168

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p151

• Da inconstitucionalidade da condenação ao décuplo de custas processuais a autores populares e diretores de associações em ações civis públicas

  Mauricio Maia, Thiago Reis Augusto Rigamonti

  169-190

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p169

• Acesso à água potável para redução de desigualdades em tempos da COVID-19 no Brasil

  Micheli Capuano Irigaray, Clovis Gorczevski

  191-205

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p191

• A reforma trabalhista de 2017 e os limites da autonomia privada coletiva no Brasil

  Gulliver Vasni Paroschi, Lourival José de Oliveira

  206-228

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p206

• Escassez de recursos públicos: uma leitura a partir da solidariedade entre os entes federados e as pessoas

  Hugo Thamir Rodrigues, Marli Daniel

  229-246

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p229

Resenhas

• Capítulos 1 a 3 da obra O direito e os Direitos Humanos

  Francisco de Souza Dantas Muniz Cerantola

  247-249

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p247

• Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002

  Danyelle Rodrigues de Melo Nunes

  250-252

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p250