Diretrizes de gestão de riscos e de integridade na administração pública

Luciana Cristina de Souza; Luiz Henrique Prodel Júnior

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n1p26

Autores

Luciana Cristina de Souza Professora de Direito Constitucional do Mestrado em Relações Sociais e Econômicas da Faculdade de Direito Milton Campos; Professora Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0003-1473-3849
Luiz Henrique Prodel Júnior Faculdade de Políticas Públicas, Universidade do Estado de Minas Gerais https://orcid.org/0009-0008-3318-7541

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p26

Palavras-chave:

Compliance, Ética, Gestão Pública, Integridade, Regulação

Resumo

Esse artigo retrata parte de pesquisa científica CNPq em andamento na área de Gestão Pública, com o objetivo de analisar o impacto das novas diretrizes sobre integridade das ações do Estado que foram publicadas nos últimos anos. A metodologia usada é a análise documental e comparativa dessas normas em relação às certificações internacionais ISO e COSO sobre compliance e gestão de riscos, a partir da formação de um quadro conceitual extraído da revisão bibliográfica. Apresenta, também, um estudo de caso para exemplificar o debate proposto. Defende-se que a existência das normas reguladoras por si só é insuficiente para assegurar a ética pública. Por isso, no âmbito da Constituição vigente da República brasileira de 1988, é imprescindível garantir a transparência das informações pelos gestores públicos e a participação dos cidadãos no controle externo do Estado por meio de instrumentos democráticos, os quais lhes possibilitem colaborar para a proteção da res publica.

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Biografia do Autor

Luciana Cristina de Souza, Professora de Direito Constitucional do Mestrado em Relações Sociais e Econômicas da Faculdade de Direito Milton Campos; Professora Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais

Doutora em Direito pela PUC Minas. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa da Faculdade Milton Campos. Professora do Mestrado em Relações Econômicas e Sociais da Faculdade Milton Campos. Professora da linha Estado Democrático e Gestão de Redes da Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais. Pesquisadora FAPEMIG e CNPq.

Luiz Henrique Prodel Júnior, Faculdade de Políticas Públicas, Universidade do Estado de Minas Gerais

Graduando do Curso de Gestão Pública; Bolsista PIBIC - CNPq

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