Diretrizes de gestão de riscos e de integridade na administração pública

Luciana Cristina de Souza; Luiz Henrique Prodel Júnior

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n1p26

Authors

Luciana Cristina de Souza Professora de Direito Constitucional do Mestrado em Relações Sociais e Econômicas da Faculdade de Direito Milton Campos; Professora Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0003-1473-3849
Luiz Henrique Prodel Júnior Faculdade de Políticas Públicas, Universidade do Estado de Minas Gerais https://orcid.org/0009-0008-3318-7541

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p26

Keywords:

Compliance, Ética, Gestão Pública, Integridade, Regulação

Abstract

This article reports part of a scientific research CNPq
underway in the area of Public Management in order to analyze the impact of the new guidelines on the integrity of State actions that were published in recent years. The methodology used is the documentary and comparative analysis of these rules in relation to the international ISO and COSO certifications on compliance and risk management, based on the organization of a conceptual framework extracted from the literature review. The article also presents a case study to exemplify the debate. It is argued that the mere existence of regulatory rules is insufficient to ensure public ethics. So, within the scope of the current Constitution of the Brazilian Republic of 1988, it is essential to guarantee the transparency of information by public managers and the participation of citizens in external control of the State through democratic instruments that enable them to collaborate for the protection of the res publica.

Author Biographies

Luciana Cristina de Souza, Professora de Direito Constitucional do Mestrado em Relações Sociais e Econômicas da Faculdade de Direito Milton Campos; Professora Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais

Doutora em Direito pela PUC Minas. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa da Faculdade Milton Campos. Professora do Mestrado em Relações Econômicas e Sociais da Faculdade Milton Campos. Professora da linha Estado Democrático e Gestão de Redes da Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais. Pesquisadora FAPEMIG e CNPq.

Luiz Henrique Prodel Júnior, Faculdade de Políticas Públicas, Universidade do Estado de Minas Gerais

Graduando do Curso de Gestão Pública; Bolsista PIBIC - CNPq

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 15 de março de 2020.

BRASIL. Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília, DF: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm. Acesso em 15 de março de 2020.

BRASIL. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm. Acesso em 02 de março de 2020.

BRASIL. Lei n. 12.846, de 01 de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF: Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm. Acesso em 08 de março de 2020.

CHAIX, C.. Vers un nouvel âge démocratique: celui de la participation? La Lettre, (22), 8-9, 2006.

COMMITTEE OF SPONSORING ORGANIZATIONS OF THE TREADWAY COMMISSION. COSO 2007: Gerenciamento de riscos corporativos – Estrutura integrada. Disponível em: https://www.coso.org/Documents/COSO-ERM-Executive-Summary-Portuguese.pdf. Acesso em 12 de março de 2020.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Guia de Integridade Pública: Orientações para a administração federal: direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/etica-e-integridade/colecao-programa-de-integridade. Acesso em 10 de março de 2020.

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Portaria CGU n. 57, de 04 de janeiro de 2019. Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. Brasília, DF: Controladoria-Geral da União, Gabinete do Ministro, 2019.

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Controle social: formas de controle da Administração Pública. Brasília: ENAP, 2015.

FORTINI, C., SHERMAM, A. Governança pública e combate à corrupção: novas perspectivas para o controle da Administração Pública brasileira. Interesse Público, (102), Ano 19, 27-44, 2017.

HABERMAS, J. Teoría de la acción comunicativa: I. Racionalidad de la acción y racionalización social. II. Crítica de la razón funcionalista. Madri: Taurus, 1987.

HABERMAS, J. Três modelos normativos de democracia. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, (36), 39-53, 1995.

HAEBERLIN, M. Uma teoria do interesse público – Fundamentos do Estado Meritocrático de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

HEGEL, G. W. F. Fenomenologia do espírito. Parte II (tradução de Paulo Meneses). Petrópolis: Vozes, 1992.

INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 31000: Gerenciamento de Riscos. Suíça, 2018.

INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 37100: Anticorrupção, Antissuborno. Suíça, 2016.

INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 19600: Sistema de Gestão de Compliance. Suíça, 2014.

MACHADO, H. G. De res publica e de república: o significado histórico de um conceito. Cadernos de História, 1(1), 7-15, 1995.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Plano de Integridade do MAPA 2019/22. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/integridade/programa-de-integridade. Acesso em 11 de março de 2020.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). (2020). The Directorate for Public Governance. Disponível em: http://www.oecd.org/gov/oecd-work-on-public-governance-2020.pdf. Acesso em 04 de março de 2020.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). (2014). The principles of Public Administration. Support for Improvement in Governance and Management (SIGMA). Disponível em: http://www.sigmaweb.org/publications/Principles-Public-Administration-Nov2014.pdf . Acesso em 04 de março de 2020.

PINHO, J. A. G., SACRAMENTO, A. R. S. Accountability: já podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, 43(6), 1343-1368, 2009.

PINTO, A. G. G. Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo. Revista da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, 11(42), 130-141, 2008. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista42/revista42_sumario.htm. Acesso em 14 de março de 2020.

PONTELO, J. F., NEGRÃO, C. L. Compliance, controles internos e riscos: a importância da área de gestão de pessoas. São Paulo: Senac, 2014.

ROBINSON, E. W. The first democracies. Sttutgart: Steiner, 1997.

SEN, A. Sobre ética e economia (tradução de Laura Teixeira Motta). São Paulo: Companhia das Letras, 1999.

SOUZA, L. C. Dignidade humana na webesfera governamental brasileira. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 7(3), 199-215, 2017. doi: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4875

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Referencial Básico de Gestão Riscos - 2018. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/referencial-basico-de-gestao-de-riscos.htm. Acesso em 27 de fevereiro de 2020.

VAZ, H. C. de L. Ética e cultura. 4ed. São Paulo: Loyola, 2004.

VILLEGAS, E. L. A construção da cidadania participativa através da educação. Revista Lusófona de Educação 20, 13-29, 2012.

WEBER, M. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva (Vol. 2, tradução de Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa). Brasília: UnB, 2004.