Toque de recolher para conter a Pandemia da COVID-19:

uma análise jurídica dos decretos

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p108

Palavras-chave:

Covid-19, Direito à Saúde, Liberdade de Circulação, Pandemia, Toque de recolher

Resumo

A covid-19 foi declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde na condição de emergência em saúde pública de importância internacional. Medidas sanitárias restritivas tomadas pelos entes federados para prevenir a propagação da epidemia nacional mudou o estilo de vida, em especial os decretos de toque de recolher prevendo punibilidade de natureza administrativa e penal. Nesse contexto, o artigo analisa o conceito de toque de recolher no cenário pandêmico da covid-19, bem como, o escopo, a natureza jurídica, a legalidade, os efeitos jurídicos sobre os direitos e liberdades fundamentais e o controle judicial. A metodologia jurídico-descritiva contribui para as discussões sobre o Estado faça os necessários regramentos de forma a garantir as condições, âmbito e exceções dessa medida sejam previsíveis equacionando dentro do possível a livre locomoção e a saúde da população. 

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Biografia do Autor

Joedson de Souza Delgado, Universidade de Brasília (UnB)

Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - CEUB. Especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UDF e Administração pela Universidade de Brasília - UnB. É servidor na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa lotado na assessoria da Gerência-Geral de Toxicologia. Foi tutor especialista de ensino a distância do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário da Escola Nacional de Administração Pública - Enap. 

Ana Paula Basso, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Professora e Vice-coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutora em Direito pela Universidade de Castilla-La Mancha (UCLM), Espanha com período cotutela em Universidade de Bolonha (Unibo), Itália.

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Publicado

2023-05-30

Como Citar

Delgado, J. de S., & Basso, A. P. (2023). Toque de recolher para conter a Pandemia da COVID-19: : uma análise jurídica dos decretos. Revista Do Direito Público, 18(1), 108–126. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p108

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