A Fazenda Pública na arbitragem:  : peculiaridades e problemáticas processuais

Sérgio Torres Teixeira; Alberto Jonathas Maia

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n1p151

Authors

Sérgio Torres Teixeira UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco) https://orcid.org/0000-0002-8729-5563
Alberto Jonathas Maia Universidade Católica de Pernambuco Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p151

Keywords:

Fazenda pública, Arbitragem, Processo, Prerrogativa processuais

Abstract

This article aims to address relevant procedural
aspects involving the public treasury in the arbitration process.
There has been a greater use of arbitration involving public
entities, which requires caution in view of its peculiarities
and prerogatives. It is an approach that starts from the general
analysis of the objects of study in question, namely: Public
Treasury, constitutional law, civil procedural law, public law and
arbitration. Methodologically, the study has a theoretical and
hypothetical framework, using jurisprudential doctrinal positions
and current legislation. As a result of the analysis, it is concluded
that many of the procedural prerogatives of the Public Treasury are not applicable in the arbitration process that participates due to
the imperative inapplicability of the procedural regime of public
law in arbitration.

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Author Biographies

Sérgio Torres Teixeira, UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco)

Sergio Torres Teixeira é magistrado desde 1991, atualmente atuando como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (Pernambuco). Possui graduação em direito (1990) e pós-graduação (especialização) em Direito Público (1992) e em Direito do Trabalho (1993) pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Concluiu o seu mestrado em direito (1997) e doutorado em direito (2004) pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Atualmente é professor adjunto da FDR/UFPE e da UNICAP, lecionando nos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, e é professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE e professor, coordenador científico e Diretor da Escola Superior da Magistratura do Trabalho - ESMATRA. Desde 2013 atua como professor e coordenador do Curso de Direito da Faculdade Marista. Ocupa a cadeira n. 33 da Academia Nacional de Direito do Trabalho e a cadeira n. 02 da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho, sendo igualmente membro do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Exerce pesquisas em vários campos do direito, especialmente no âmbito do processo civil e do direito e processo do trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: acesso à justiça, efetividade do processo, antecipação de tutela, Justiça do Trabalho, hermenêutica processual, tutela reintegratória, discriminação laboral e assédio moral.

Alberto Jonathas Maia, Universidade Católica de Pernambuco Universidade Federal de Pernambuco

Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professor da graduação e pós-gradução da Universidade Católica de Pernambuco. Membro da Lista de árbitros da CAMES e da CMAA ACIF. Fundador do Grupo Marco Maciel de Mediação e Arbitragem (GMMA) da Universidade Católica de Pernambuco. Colaborador do Grupo de Estudos em Direito Administrativo CNPq/UNICAP. Membro da Comissão de Jovens Arbitralistas (CJA-CBMA).

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