A Fazenda Pública na arbitragem:
peculiaridades e problemáticas processuais
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p151Palavras-chave:
Fazenda pública, Arbitragem, Processo, Prerrogativa processuaisResumo
O presente artigo visa abordar aspectos processuais envolvendo a fazenda pública na arbitragem demonstrando a necessidade de interpretações adequadas diante deste fenômeno crescente. Metodologicamente o estudo tem referencial teórico e hipotético, vez que além de doutrina, utilizou-se também a jurisprudência e a legislação. Trata-se de pesquisa que parte da análise geral dos objetos de estudos em questão, quais sejam: fazenda pública, direito constitucional, direito processual civil, direito público e arbitragem. Como fruto da análise, tem-se a conclusão de que, partindo dos pressupostos estudados, muitas das prerrogativas processuais da fazenda pública não são aplicáveis no processo arbitral o que não significa que tal ambiente não possa propiciar aos entes públicas solução adequada para as demandas nas quais está envolvida.
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