THE PUBLIC POWER IN ARBITRATION:
PECULIARITIES AND PROCEDURAL PROBLEMS
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p151Keywords:
Fazenda pública, Arbitragem, Processo, Prerrogativa processuaisAbstract
This article aims to address relevant procedural
aspects involving the public treasury in the arbitration process.
There has been a greater use of arbitration involving public
entities, which requires caution in view of its peculiarities
and prerogatives. It is an approach that starts from the general
analysis of the objects of study in question, namely: Public
Treasury, constitutional law, civil procedural law, public law and
arbitration. Methodologically, the study has a theoretical and
hypothetical framework, using jurisprudential doctrinal positions
and current legislation. As a result of the analysis, it is concluded
that many of the procedural prerogatives of the Public Treasury are not applicable in the arbitration process that participates due to
the imperative inapplicability of the procedural regime of public
law in arbitration.
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