v. 17 n. 1 (2013)

Expediente

• Instruções aos autores

  206-211

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• Lista de Revistas Permutadas

  212-225

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• Editorial

  1-8

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Artigos

• As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada

  Alberto Junior Veloso

  9-26

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• A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça

  Valmir César Pozzetti, Aline Susana Canto Pantoja

  27- 48

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• Animais como pessoas e “dignidade animal”

  Bruno Amaro Lacerda

  49-64

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• Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico

  João Carlos Leal Júnior, Francisco Emílio Baleotti

  65-90

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• Uma noção de “templos de qualquer culto” para os fins do artigo 150, VI, “B” da Constituição

  Carlos Crespi

  91-106

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• Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça

  Fernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho

  107-128

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• Abrindo fissuras nas paredes da matrix: a revisitação da compreensão doutrinária do prazo visando à correção dos vícios do produto no sistema consumerista

  Marcos Catalan

  129- 142

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• Elementos da governabilidade pós-revolucionária: a orientação teórica à Administração do Estado Moderno

  Adreana Dulcina Platt

  143-160

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• O controle do tempo como condição de possibilidade para o sistema de controle penal na sociedade neo-tecnológica

  Larissa Nunes Cavalheiro, Fernando Hoffmam, Rafael Santos de Oliveira

  161-178

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• Classificação em princípios e regras na deliberação jurídica e moral

  Clodoveo Ghidolin

  179-198

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Resenhas

• Resenhas

  Marlene Kempfer

  199-205

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