Vol. 17 No. 1 (2013)

Published: 2013-08-05

Expediente

Instruções aos autores

206-211
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Lista de Revistas Permutadas

212-225
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Editorial

1-8
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Artigos

As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada

Alberto Junior Veloso

9-26
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A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça

Valmir César Pozzetti, Aline Susana Canto Pantoja

27- 48
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Animais como pessoas e “dignidade animal”

Bruno Amaro Lacerda

49-64
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Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico

João Carlos Leal Júnior, Francisco Emílio Baleotti

65-90
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Uma noção de “templos de qualquer culto” para os fins do artigo 150, VI, “B” da Constituição

Carlos Crespi

91-106
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Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça

Fernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho

107-128
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Abrindo fissuras nas paredes da matrix: a revisitação da compreensão doutrinária do prazo visando à correção dos vícios do produto no sistema consumerista

Marcos Catalan

129- 142
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Elementos da governabilidade pós-revolucionária: a orientação teórica à Administração do Estado Moderno

Adreana Dulcina Platt

143-160
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O controle do tempo como condição de possibilidade para o sistema de controle penal na sociedade neo-tecnológica

Larissa Nunes Cavalheiro, Fernando Hoffmam, Rafael Santos de Oliveira

161-178
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Classificação em princípios e regras na deliberação jurídica e moral

Clodoveo Ghidolin

179-198
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Resenhas

Resenhas

Marlene Kempfer

199-205
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