As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p9Palavras-chave:
Direitos Fundamentais - Constituição - PersonalidadeResumo
Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação no Código Civil brasileiro de 2002, o que apenas confirma a efetiva necessidade da perspectiva constitucional dos temas do Direito Privado.
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