Information access law: a framework in the democratic process
DOI:
https://doi.org/10.5433/2317-4390.2017v6n2p119Keywords:
Document, Document management, Access to information, TransparencyAbstract
Introduction: We live in a period in which the democratic institutions of this country, belonging to the public power, are in disrepute before the Brazilian civil society. In this context, the provision of government information to all citizens is imperative.
Objective: This article aims to present the importance of the Archives as documentary custody institutions, discussing, in parallel, the Law on Access to Information (LAI), no. 12,527 / 2011 and observing the extent to which it is followed in Brazil.
Methodology: To perform this work, a bibliographical analysis was established, associated to the comparison of iconography, with statistical content.
Results: It was evidenced that the above mentioned law is not fulfilled in most of the municipalities analyzed, just as the Public Prosecutor and the Judiciary are the institutions that most refuse to give access to the required documents.
Conclusion: We can conclude that, in our society, private interests prevail over the public interest, and it is necessary for LAI to be better disseminated by the mass media and educational institutions (public and private) so that the applicants can assert their rights to access transparent and correct information.
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