Ley de acceso a la información: un marco en el procedimiento democrático
DOI:
https://doi.org/10.5433/2317-4390.2017v6n2p119Palabras clave:
Documento, Gestión documental, Archivo. Acceso a la Información, TransparenciaResumen
Introducción: Vivimos en un período en que las instituciones democráticas de este país, pertenecientes al poder público, están en descrédito ante la sociedad civil brasileña. En este contexto, es imperativa la disponibilidad de información gubernamental a todos los ciudadanos.
Objetivo: Este artículo pretende presentar la importancia de los Archivos como instituciones de custodia documental, discutiendo, paralelamente, la Ley de Acceso a la Información (LAI), nº 12.527 / 2011 y observando hasta qué punto es seguida en Brasil.
Metodología: Para realizar este trabajo se estableció un análisis bibliográfico, asociado a la comparación de iconografía, de contenido estadístico.
Resultados: Como resultados obtenidos, se evidenció que la ley ya citada no se cumple en la mayoría de los municipios analizados, así como el Ministerio Público y el Poder Judicial son las instituciones que más se niegan a dar acceso a los documentos requeridos.
Conclusión: Podemos concluir que, en nuestra sociedad, los intereses privados imperan sobre el interés público y, es necesario que la LAI sea mejor difundida por los medios de comunicación de masas y por las instituciones de enseñanza (públicas y privadas), para que los consultores puedan hacer valer sus derechos de acceder a la información transparente y correcta.
Citas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.html. Acesso: em: 01 jul. 2016.
BRASIL. Lei 12.527 de 2011. Regula o acesso a informações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 01 jul. 2016.
BRASIL. Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Panorama dos Governos Municipais Escala Brasil Transparente - 3. avaliação [2016]. Disponível em: https://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?id_relatorio=23. Acesso em: 12 fev. 2018.
COSTA, C. L. Intimidade versus Interesse Público: a Problemática dos Arquivos. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, v. 11, n. 21, p. 189-199, 1998. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/reh/article/viewFile/2066/1205. Acesso em: 01 jul. 2016.
UNESCO. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: http://www.colegioser.com.br/arquivos/atividades_pv/redacao/direitos_hum anos.p. Acesso em: 18 fev. 2018.
FERRAREZI, L; ROMÃO, L. M. S. Arquivo, documento e memória na concepção discursiva. Encontros Bibli: Revista Eletrônica de Biblioteconomia e Ciência da Informação, Florianópolis, v. 12, n. 24, p. 152-171, 2007. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/1518- 2924.2007v12n24p152/414. Acesso em: 01 jul. 2016.
GALF, R; SAKAY, J. Quase metade dos principais órgãos públicos brasileiros descumprem a Lei de Acesso à Informação. Achados e Pedidos, 2017, 36 p. Disponível em: http://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Relatorio_LAI_18091 7.pdf. Acesso em: 12 fev. 2018.
LEITÃO, A. M. Fundo DEOPS, Organização e Manutenção. Arquivos, Patrimônio e Memória: trajetórias e perspectivas. São Paulo: Editora Unesp, 1999. p. 139-141.
MAGLIANO FILHO, R. 2017. Um caminho para o Brasil: a reciprocidade entre sociedade civil e instituições. São Paulo: Contexto, 2017. 223 p.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores. Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário.
O conteúdo dos textos e a citação e uso de imagens submetidas são de inteira responsabilidade dos autores.
Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da revista Informação& Profissões, ficando sua reimpressão total ou parcial sujeita a autorização expressa da revista. Em todas as citações posteriores, deverá ser consignada a fonte original de publicação, no caso a Informação&Profissões.