Ley de acceso a la información: un marco en el procedimiento democrático
DOI:
https://doi.org/10.5433/2317-4390.2017v6n2p119Palabras clave:
Documento, Gestión documental, Archivo. Acceso a la Información, TransparenciaResumen
Introducción: Vivimos en un período en que las instituciones democráticas de este país, pertenecientes al poder público, están en descrédito ante la sociedad civil brasileña. En este contexto, es imperativa la disponibilidad de información gubernamental a todos los ciudadanos.
Objetivo: Este artículo pretende presentar la importancia de los Archivos como instituciones de custodia documental, discutiendo, paralelamente, la Ley de Acceso a la Información (LAI), nº 12.527 / 2011 y observando hasta qué punto es seguida en Brasil.
Metodología: Para realizar este trabajo se estableció un análisis bibliográfico, asociado a la comparación de iconografía, de contenido estadístico.
Resultados: Como resultados obtenidos, se evidenció que la ley ya citada no se cumple en la mayoría de los municipios analizados, así como el Ministerio Público y el Poder Judicial son las instituciones que más se niegan a dar acceso a los documentos requeridos.
Conclusión: Podemos concluir que, en nuestra sociedad, los intereses privados imperan sobre el interés público y, es necesario que la LAI sea mejor difundida por los medios de comunicación de masas y por las instituciones de enseñanza (públicas y privadas), para que los consultores puedan hacer valer sus derechos de acceder a la información transparente y correcta.
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Citas
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