A responsabilidade civil na concessão do empréstimo consignado: uma análise do superendividamento do servidor público no estado de Rondônia

Autores

  • Francele Moreira Marisco Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (CEULJI-ULBRA)
  • Rayanne Mendes Pereira Fernandes Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (CEULJI-ULBRA)

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p157

Palavras-chave:

Empréstimo Consignado, Lei Estadual, Responsabilidade.

Resumo

A democratização do crédito ao consumidor tem gerado impactos negativos na denominada sociedade de consumo, uma vez que, a outorga do crédito é realizada sem qualquer medida aliada a uma aquisição irrefletida, comprometendo seriamente sua saúde financeira através do superendividamento. Eis a necessidade de medidas legais para a prevenção e controle deste produto/serviço chamado empréstimo consignado, destinado especialmente ao servidor público, e por esta razão o Estado de Rondônia, a exemplo de outros entes federativos, criou a Lei Complementar n.º 622 de 11 de julho de 2011, instituindo a Comissão Especial de Consignações – CECON. O enfrentamento da matéria é necessário, discernindo a quem compete responsabilidade quanto a eventual violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor nesta relação quando envolve o servidor público estadual.

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Biografia do Autor

Francele Moreira Marisco, Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (CEULJI-ULBRA)

Mestre pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos/UNISINOS (2009), especialista em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra/Portugal (2006). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Professora do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (RO) - ULBRA e Coordenadora de Pesquisa do Curso de Direito da ULBRA/Ji-Paraná.

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Publicado

2012-08-31

Como Citar

Marisco, F. M., & Pereira Fernandes, R. M. (2012). A responsabilidade civil na concessão do empréstimo consignado: uma análise do superendividamento do servidor público no estado de Rondônia. Revista Do Direito Público, 7(2), 157–180. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p157

Edição

Seção

Artigos