A sonegação fiscal à luz do garantismo penal: o parcelamento do débito tributário e a interligação das instâncias administrativa e penal
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p13Palavras-chave:
Crimes contra a Ordem Tributária, Lei 8137/90, Teoria do Garantismo Penal.Resumo
O artigo pretende analisar a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, realizandouma interpretação sobre seus pontos mais complicados e controvertidos, passandopor questões processuais e de direito material, para que, ao fim, concluamos com aexata interpretação dos dispositivos da Lei 8137/90. Nossa intenção é realizar umaargumentação acerca do modo que a lei está disposta, como ela é interpretadaprestando atenção em questões importantes, tais como, o parcelamento do débito;alcançar o entendimento correto sobre a investigação administrativa da infraçãotributária e sua importância criminal, analisando á luz da sonegação fiscal, focadona obtenção do alcance certo das disposições.Downloads
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Publicado
2006-07-15
Como Citar
Siqueira, F. A. M. (2006). A sonegação fiscal à luz do garantismo penal: o parcelamento do débito tributário e a interligação das instâncias administrativa e penal. Revista Do Direito Público, 1(1), 13–36. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p13
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Artigos
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