Tax evasion in the light of criminal garantismo : the installment of tax debt and interconnection of administrative and criminal authorities
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p13Keywords:
Crimes Against the Tax Order, Law 8137/90, theory Criminal guaranteeism .Abstract
The article aims to analyze the Law of Crimes Against the Tax Order, realizandouma interpretation of their most complicated and controversial points , passandopor procedural and substantive law , so that in the end, let us conclude with aexata interpretation of the Law 8137/90 devices. Our intention is to perform umaargumentação about the way the law is ready , as it is interpretadaprestando focus on important issues such as the division of debt , reach the correct understanding of the administrative investigation of tributary infration and his criminal importance , analyzing the light of tax evasion, getting the right scope of the provisions .Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.