Vol. 2 Núm. 1 (2007)

Artigos

• A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da Justiça do Trabalho

  Kátia Alessandra Pastori Terrin, Lourival José de Oliveira

  3-20

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• A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas

  Ariane Catenaci de Lima, Miguel Etinger de Araújo Júnior

  21-38

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• Da exigência de comum acordo para a instauração dos dissídios coletivos frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

  Luciana de Miguel Cardoso, Lourival José de Oliveira

  39-62

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• Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis

  Carolina Maria Melo de Moura, Diego Souza Gon

  63-74

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• Globalização, atividade empresarial e a segurança jurídica

  Adyr Garcia Ferreira Netto

  75-88

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• Guerra fiscal: a crise federativa e suas soluções legislativas e doutrinárias

  Rudolf Minikowski Ziegler, Sharon Cristine Ferreira de Souza

  89-102

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• Interpretação constitucional pós-positivista

  Márcia dos Santos Eiras

  103-118

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• Materialidade da norma jurídica tributária da taxa decorrente do exercício do poder polícia: necessidade de efetiva atuação estatal

  Sara Dinardi Machado, Thiago Vieira Mathias de Oliveira

  119-132

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• O imposto sobre produtos industrializados e o princípio da seletividade

  Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior, Luciane Wambier

  133-142

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• O labelling approuch: do plano teórico à realidade fática

  Edvania Fátima Fontes Godoy

  143-164

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• O princípio da capacidade contributiva e suas relações com a seletividade no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados

  Fernanda Fabiana Scarparo

  165-174

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• Preceito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos e a verticalização das coligações

  Marilene de Carvalho, Ana Cláudia Duarte Pinheiro

  175-184

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• Reflexões sobre a responsabilidade sócioambientalempresarial e a segurança jurídica: notas introdutórias sobre a Teoria Discursiva do Direito

  Carolina Vieira Ribeiro de Assis Bastos

  185-198

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• Relevância da segurança jurídica num modelo de Estado transnacional

  Adriano Moreira Gameiro

  199-212

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• Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação

  Bruna Carolina Tâmega

  213-224

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