Materialidade da norma jurídica tributária da taxa decorrente do exercício do poder polícia: necessidade de efetiva atuação estatal

Resumo

Analisa o fenômeno da tributação diante dos princípios constitucionais queinformam o Estado brasileiro. Relata a definição da Constituição Federal dasespécies tributárias e seus respectivos regimes jurídicos, expondo as divergênciasdoutrinárias sobre a mesma. Esclarece que não se pode confundir a classificaçãodos tributos com a necessidade de vinculação das receitas tributárias. Esmiúça ocritério material da hipótese de incidência da taxa de polícia Analisa a significaçãodo termo polícia, apontando as diferenças entre o poder de polícia em sentidoamplo e em sentido estrito. Acentua a divergência doutrinária acerca danecessidade de efetiva atuação estatal para caracterização do critério material dahipótese tributária da taxa de polícia. Aponta como conclusões a necessidade deefetiva atuação estatal para dar ensejo à cobrança da taxa de polícia e anecessidade de que essa caracterização seja realizada com fundamento no princípioda legalidade.