A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas

Ariane Catenaci de Lima; Miguel Etinger de Araújo Júnior

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n1p21

A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas

Autores/as

Ariane Catenaci de Lima Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
Miguel Etinger de Araújo Júnior UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p21

Palabras clave:

Contrato de concessão de serviço público, Parcerias públicoprivadas, Fundo garantidor de parcerias, Execução das garantias prestadas pelo parceiro público.

Resumen

Análise sintética das regras pertinentes ao contrato administrativo de concessão deserviço público sob a égide da Lei n. 11.079/04. Expõe a instituição e a composiçãodo Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP. Aborda a execução dopatrimônio do FGP face à sistemática constitucional dos precatórios, em caso dedescumprimento contratual pelo parceiro público.

Biografía del autor/a

Ariane Catenaci de Lima, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Miguel Etinger de Araújo Júnior, UEL

Teacher of Law Course at UEL and Master in Law.

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Publicado

2007-07-15

Cómo citar

Lima, A. C. de, & Araújo Júnior, M. E. de. (2007). A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas. Revista Do Direito Público, 2(1), 21–38. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p21

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Número

Vol. 2 Núm. 1 (2007)

Sección

Artigos

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