A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas

Ariane Catenaci de Lima; Miguel Etinger de Araújo Júnior

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n1p21

The (in)constitutionality of the execution of guarantees members of Guarantee Fund for Public-Private Partnerships

Authors

Ariane Catenaci de Lima Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
Miguel Etinger de Araújo Júnior State University of Londrina (UEL)

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p21

Keywords:

Contrato de concessão de serviço público, Parcerias públicoprivadas, Fundo garantidor de parcerias, Execução das garantias prestadas pelo parceiro público.

Abstract

Synthetic analysis of the relevant rules to the administrative contract of concession of public service under the aegis of Law n.11.079 / 04. It exposes the institution and composition the Guarantee Fund for Public-Private Partnerships - FGP. Addresses the implementation of the assets of the FGP against the constitutional scheme of judicial orders, in case of contractual non-compliance by the public partner.

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Author Biographies

Ariane Catenaci de Lima, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Graduate of the State University of Londrina.

Miguel Etinger de Araújo Júnior, State University of Londrina (UEL)

Teacher of Law Course at UEL and Master in Law.

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PDF (Português (Brasil))

Published

2007-07-15

How to Cite

Lima, A. C. de, & Araújo Júnior, M. E. de. (2007). The (in)constitutionality of the execution of guarantees members of Guarantee Fund for Public-Private Partnerships. Revista Do Direito Público, 2(1), 21–38. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p21

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Issue

Vol. 2 No. 1 (2007)

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