Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p63Palavras-chave:
Cide-combustíveis, Finalidades, Afetação, Inconstitucionalidade.Resumo
Pretende-se demonstrar o desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico incidente sobre combustíveis, defendendo ainconstitucionalidade de sua cobrança quando desrespeitada a afetação da receita.Num primeiro momento, será analisada a regra-matriz de incidência tributária,subsumindo seus critérios à Cide-combustíveis. Após, discorrer-se-á sobre as trêsfinalidades instituídas pela Constituição Federal para a Cide-combustíveis. Por fim,falar-se-á sobre os desvios de finalidade desse tributo, para, então, confirmar ainconstitucionalidade da cobrança de Cide-combustíveis quando não utilizada paraos fins constitucionais.Downloads
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Publicado
2007-07-15
Como Citar
Moura, C. M. M. de, & Gon, D. S. (2007). Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis. Revista Do Direito Público, 2(1), 63–74. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p63
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Artigos
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