Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p213Palavras-chave:
Imposto de importação, Entrada no território nacional, Registro da declaração de importação.Resumo
Este artigo versa sobre a regra matriz do imposto de importação: hipótesetributária (critério material, temporal e espacial) e relação jurídica tributária(critério pessoal - sujeito ativo e passivo - e critério quantitativo - base de cálculovezes alíquota). Outrossim, discorre sobre alguns julgados proferidos pelo SupremoTribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Regional Federal(TRF) da 4ª Região, no que diz respeito ao critério temporal do imposto emquestão.Downloads
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Publicado
2007-07-15
Como Citar
Tâmega, B. C. (2007). Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação. Revista Do Direito Público, 2(1), 213–224. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p213
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Artigos
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