Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação

Bruna Carolina Tâmega

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n1p213

A critical analysis of some decisions made ??by the supreme court, supreme court of justice and federal court of 4ª region about the time criterion tax import

Authors

Bruna Carolina Tâmega State University of Londrina (UEL)

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p213

Keywords:

Imposto de importação, Entrada no território nacional, Registro da declaração de importação.

Abstract

This talks about article on the rule matrix of import tax: hypothesis tax (material criterion, time and space) and legal tax relationship (Personal criterion- active and passive subject- and quantitative criterion- calculation basis times rate). Furthermore, discusses some judged given by the Supreme Federal Court (STF), Superior Court of Justice (STJ) and Federal Court (TRF) of the 4ª region, regarding the time criterion of the tax in question.

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Author Biography

Bruna Carolina Tâmega, State University of Londrina (UEL)

Graduate in law from the State University of Londrina.

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Published

2007-07-15

How to Cite

Tâmega, B. C. (2007). A critical analysis of some decisions made ??by the supreme court, supreme court of justice and federal court of 4ª region about the time criterion tax import. Revista Do Direito Público, 2(1), 213–224. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p213

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Issue

Vol. 2 No. 1 (2007)

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