Autonomia Municipal E O Federalismo Fiscal Brasileiro

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a situação do Município perante o Pacto Federativo brasileiro, no que tange a sua autonomia financeira. Para tanto, examina-se o seu enquadramento como membro federativo no que tange à sua autonomia, demonstrando que efetivamente o Município só a gozará de forma plena quando alcançar sua independência financeira. Verifica-se, por meio da análise orçamentária do Município que a gênese do seu déficit econômico se encontra na repartição constitucional de competências para a instituição de tributos cuja arrecadação é economicamente insuficiente (Art. 145 II e III; Art. 149-A e Art. 156 Constituição Federal), fazendo com que dependa de transferências intergovernamentais, notadamente o Fundo de Participação dos Municípios. Este sistema não fortalece o federalismo cooperativo, à medida que torna o Município vulnerável em relação às políticas tributárias dos demais membros federativos.