Municipal autonomy and the Fiscal Federalism Brazilian
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n3p3Keywords:
Federação. Federalismo fiscal. Autonomia financeira municipal. Receita municipal. Transferências intergovernamentaisAbstract
This article aims to analyze the situation of the municipality before the Brazilian Federative Pact, with respect to their financial autonomy. To this end, it examines your environment as federal member with respect to their autonomy, effectively demonstrating that the municipality only shall enjoy full form when you reach your financial independence. There is, through budget analysis of the municipality that the genesis of his economic deficit is the constitutional division of powers for the tax institution whose collection is economically insufficient (Art 145 II and III, Art. 149-A, Art. . 156 Federal Constitution), causing depend on intergovernmental transfers, notably the Participation Fund of Municipalities. This system does not strengthen cooperative federalism, as it makes it vulnerable Municipality as to the tax policies of other federal members.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.