Responsabilidade civil objetiva pelos danos à saúde do trabalhador

Juliane Caravieri Martins Gambá

doi:10.5433/1679-0383.2007v28n1p23

Objective civil liability for work-related health damages

Authors

Juliane Caravieri Martins Gambá Universidade Estadual Paulista

DOI:

https://doi.org/10.5433/1679-0383.2007v28n1p23

Keywords:

Right of work. Environment. Civil liability. Basic rights.

Abstract

The environment, including that of work , is considered a basic right guaranteed by Magna Carta (article 7º, XXII, section 225, caption and article 200, VIII) . The social value of work represents the pillars of Economic Order (article 170, CF) and Social Order (article 193, CF), which offers full health and physical integrity protection to workers in their working environment. Thus, the question of work-related damages suffered by employees due to industrial accidents and occupational hazards must be analyzed within the work environment protection legal context , adopting the objective civil liability theory, by means of a teleologic logical-systematic interpretation of constitutional and infra-constitutional rules. This interpretation evidences the compatibility of the economic activity and the free initiative according to the Democratic State of Right, in order to build a more just and united society , thus reducing social inequalities.

Author Biography

Juliane Caravieri Martins Gambá, Universidade Estadual Paulista

Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista; Graduada em Direito e Especialista em Economia Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina; Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas, Mestranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Autora dos artigos “Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Operações Bancárias” e “As Distinções entre a Relação de Trabalho e a Relação de Consumo no Âmbito da Nova Competência Material da Justiça do Trabalho”, ambos publicados na Revista SEMINA: Ciências Sociais e Humanas da Universidade Estadual de Londrina.

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Published

2007-06-29

How to Cite

GAMBÁ, Juliane Caravieri Martins. Objective civil liability for work-related health damages. Semina: Ciências Sociais e Humanas, [S. l.], v. 28, n. 1, p. 23–44, 2007. DOI: 10.5433/1679-0383.2007v28n1p23. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3772. Acesso em: 22 jul. 2024.

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Issue

Vol. 28 No. 1 (2007)

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