As distinções entre a relação de trabalho e a relação de consumo no âmbito da nova competência material da Justiça do Trabalho

Autores

  • Juliane Caravieri Martins Gambá

DOI:

https://doi.org/10.5433/1679-0383.2006v27n2p149

Palavras-chave:

Competência, Justiça do Trabalho, Consumidor, Emenda Constitucional

Resumo

A Emenda Constitucional nº 45/04 prestigiou a Justiça do Trabalho, que teve alterada profundamente sua competência material. Da análise e julgamento de litígios que envolvessem a relação de emprego e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, apenas quando autorizada por lei, esse ramo do Poder Judiciário passou a ser competente para apreciar todos os litígios que envolvessem a relação de trabalho. Questionaram-se se as relações jurídicas de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estariam abrangidas pela expressão “relação de trabalho” disposta no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. O objetivo geral do artigo foi analisar a evolução da Justiça do Trabalho, de suas origens até a Emenda Constitucional nº 45/04. O objetivo específico foi demonstrar que as relações jurídicas de consumo não estão sob a nova competência material de Justiça do Trabalho. Concluiu-se que as relações jurídicas de consumo não estariam sob a competência material da Justiça do Trabalho quando se tratassem estritamente de litígio envolvendo o consumo, pois não seriam específicas relações de trabalho.

 

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Juliane Caravieri Martins Gambá

 

Graduada em Direito e Especialista em Economia Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina; Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas (UBC). Mestranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP)

Downloads

Publicado

28.11.2006

Como Citar

GAMBÁ, Juliane Caravieri Martins. As distinções entre a relação de trabalho e a relação de consumo no âmbito da nova competência material da Justiça do Trabalho. Semina: Ciências Sociais e Humanas, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 149–168, 2006. DOI: 10.5433/1679-0383.2006v27n2p149. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3747. Acesso em: 4 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos Seção Livre