Public class civil lawsuit in the labour court
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-0383.2009v30n2p89Keywords:
Public class civil lawsuit in the Labour Court, Collective tutelage, Meta-individual rights, Federal Attorney’s Office of Labour.Abstract
This article makes general considerations about the public class civil action in the Labour Court. It designs an evolutionary line in the brazilian scenery, creates concepts and enlightens its judicial nature, and also delves into the peculiarities of this relevant judicial means. It analyses the civil investigation and the declaration of conduct adjustment, that can be settled between the Federal Attorney’s Office of Labour and the interested party, allegedly the would be defendant on a possible judicial lawsuit. Also, this work singles and draws a concept of the meta-individual rights that can be argued in the aforementioned procedure. It outpoints the hypotheses of use, the jurisdiction, who can demand and be demanded on the aforementioned legal procedure. The article praises the perfomance of the Federal Attorney’s Office of Labour as a party and as custus legis. The present work mentions also the sentence, the res judicata and the possible appeals in the analyzed procedure. At last, it focuses on the judgment execution and later fulfillment of the judicial claim.
Metrics
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os Direitos Autorais para artigos publicados são de direito da Revista Semina: Ciências Sociais e Humanas. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores.
Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário. Nesses casos, os artigos, depois de adequados, deverão ser submetidos a nova apreciação.
As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.