Vol. 17 Núm. 1 (2013)

Expediente

• Instruções aos autores

  206-211

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p206

• Lista de Revistas Permutadas

  212-225

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p212

• Editorial

  1-8

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p1

Artigos

• As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada

  Alberto Junior Veloso

  9-26

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p9

• A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça

  Valmir César Pozzetti, Aline Susana Canto Pantoja

  27- 48

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p27

• Animais como pessoas e “dignidade animal”

  Bruno Amaro Lacerda

  49-64

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p49

• Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico

  João Carlos Leal Júnior, Francisco Emílio Baleotti

  65-90

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p65

• Uma noção de “templos de qualquer culto” para os fins do artigo 150, VI, “B” da Constituição

  Carlos Crespi

  91-106

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p91

• Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça

  Fernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho

  107-128

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p107

• Abrindo fissuras nas paredes da matrix: a revisitação da compreensão doutrinária do prazo visando à correção dos vícios do produto no sistema consumerista

  Marcos Catalan

  129- 142

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p129

• Elementos da governabilidade pós-revolucionária: a orientação teórica à Administração do Estado Moderno

  Adreana Dulcina Platt

  143-160

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p143

• O controle do tempo como condição de possibilidade para o sistema de controle penal na sociedade neo-tecnológica

  Larissa Nunes Cavalheiro, Fernando Hoffmam, Rafael Santos de Oliveira

  161-178

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p161

• Classificação em princípios e regras na deliberação jurídica e moral

  Clodoveo Ghidolin

  179-198

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p179

Resenhas

• Resenhas

  Marlene Kempfer

  199-205

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  DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p199