A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais

Resumo

Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que envolvem o ingresso com vício de vontade em quadros societários. Este artigo busca expor que tais fraudes decorrem de terceiros, cujas atividades fraudadoras originam-se tanto da facilidade de acesso a informações pessoais dos prejudicados, como da intencional dispensa legal de maiores exigências de segurança para a confirmação de dados imposta às Juntas Comerciais. Dessa forma, pretende-se demonstrar como a busca pela simplificação dos procedimentos de arquivamento de documentos empresariais permite o cometimento de fraudes no registro mercantil, às quais as Juntas Comerciais, por expresso comando legal, são impedidas de combaterem com mecanismos mais eficazes, porém, eventualmente mais burocráticos e que prejudicariam os empresários de boa-fé beneficiados pela simplificação. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica e por método hipotético dedutivo, procura-se constatar que as Juntas Comerciais não respondem – ou responderiam apenas subjetivamente – pelo ingresso de indivíduo com vício de vontade em uma composição empresarial.