A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais

Autores

  • Renata Albuquerque Lima Programa de Mestrado em Direito da UNICHRISTUS
  • João Lucas Arcanjo Carneiro Mestrando em Direito da UNICHRISTUS.

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p106

Palavras-chave:

Responsabilidade, Registro Mercantil, Junta Comercial, Vício de vontade, Desburocratização

Resumo

Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que envolvem o ingresso com vício de vontade em quadros societários. Este artigo busca expor que tais fraudes decorrem de terceiros, cujas atividades fraudadoras originam-se tanto da facilidade de acesso a informações pessoais dos prejudicados, como da intencional dispensa legal de maiores exigências de segurança para a confirmação de dados imposta às Juntas Comerciais. Dessa forma, pretende-se demonstrar como a busca pela simplificação dos procedimentos de arquivamento de documentos empresariais permite o cometimento de fraudes no registro mercantil, às quais as Juntas Comerciais, por expresso comando legal, são impedidas de combaterem com mecanismos mais eficazes, porém, eventualmente mais burocráticos e que prejudicariam os empresários de boa-fé beneficiados pela simplificação. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica e por método hipotético dedutivo, procura-se constatar que as Juntas Comerciais não respondem – ou responderiam apenas subjetivamente – pelo ingresso de indivíduo com vício de vontade em uma composição empresarial.

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Biografia do Autor

Renata Albuquerque Lima, Programa de Mestrado em Direito da UNICHRISTUS

Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Doutora em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Graduada em Direito pela UFC e em Administração de Empresas pela UECE. Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Coordenadora da Graduação e Pós-Graduação em Direito da Faculdade Luciano Feijão. Professora do Curso de Mestrado em Direito da UNICHRISTUS

João Lucas Arcanjo Carneiro, Mestrando em Direito da UNICHRISTUS.

Mestrando em Direito da UNICHRISTUS

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Publicado

2019-11-30

Como Citar

Lima, R. A., & Carneiro, J. L. A. (2019). A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais. Scientia Iuris, 23(3), 83–106. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p106

Edição

Seção

Artigos