The legislations and competencies of the urban solid waste sector in Belém/PA
DOI:
https://doi.org/10.5433/2317-4390.2022v11n3p66Keywords:
Urban Solid Waste, Legislation, Information access, Belém (PA)Abstract
Objective: Analyze laws and competences of the Urban Solid Waste sector in the city of Belém/PA, related to what advocates the PNRS and the 2030 Agenda.
Methodology: Through an exploratory and bibliographic method.
Results: The analysis demonstrated the relationship between municipal laws and the PNRS, and the data extracted from the competences of the MSW sector with the goals of the SDGs of the 2030 Agenda and the informational contribution that these sectors make.
Conclusions: The importance of the city hall's role in keeping updated the data that are provided to institutions such as SNIS, SINIR and ABRELPE as a way of disseminating information is highlighted, so that the management of services in the collection of solid waste in the municipality is aligned with the plans of a development sustainable and the right of access to information.
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