A APLICAÇÃO DO DIREITO FRENTE AO AMPARO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL

Raul Lopes de Araújo Neto; Matheus de Moura Souza

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313

Autores

Raul Lopes de Araújo Neto Universidade Federal do Piauí https://orcid.org/0000-0002-7413-0276
Matheus de Moura Souza UFPI https://orcid.org/0009-0005-4600-6189

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313

Palavras-chave:

Assistência Social, Benefício Assistencial, Estrangeiro

Resumo

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
regulamenta o benefício assistencial de prestação continuada
(BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. No artigo primeiro da
LOAS, destaca-se a assistência social como “direito do cidadão”.
Desta forma, considerando o conceito restritivo de cidadania e
seus requisitos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
indeferia os pedidos de concessão de benefícios assistenciais
aos estrangeiros com residência fixa no país, com a justificativa
de que o BPC é garantido apenas a cidadãos brasileiros. Assim,
a metodologia do trabalho parte de uma propósito descritivo

e qualitativo e por meio de um raciocínio lógico hipotético-
dedutivo demonstrar que, contemplando os ditames do Estado

Democrático de Direito, há uma interpretação do texto legal
compatível com a Constituição, a partir da concepção de
Ronald Dworkin de Direito como integridade na jurisdição
constitucional, de modo que se possibilite o recebimento desse
benefício pelo estrangeiro residente no Brasil.

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Biografia do Autor

Raul Lopes de Araújo Neto, Universidade Federal do Piauí

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Brasília, é Doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor e Coordenador Adjunto do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Piauí. É líder e Coordenador do grupo de pesquisa "O Estado: na efetividade dos direitos da Seguridade Social" da Universidade Federal do Piauí. Pesquisador convidado do programa "Administración, Hacienda y Justicia en el Estado Social" da Faculdad de Derecho da Universidad de Salamanca - Espanha. Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito da Escola Superior da Advocacia do Piauí, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí e da Fundação Escola do Ministério Publico do Estado do Mato Grosso. Membro da Academia Piauiense de Letras Jurídicas - Cadeira 23. Membro do conselho editorial e do corpo de avaliadores de diversas revistas especializadas. Membro da Assessoria Fiscal da INCUBA - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da UFPI. Membro da Comissão Permanente de Ética e Disciplina da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB/PI. Ex-Conselheiro Titular da 20ª Junta de Recursos da Previdência Social em Teresina-PI e Ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí. É autor e coordenador de diversas obras jurídicas e literárias.

Matheus de Moura Souza, UFPI

Especialização em Direitos Humanos- Faculdade Ademar Rosado

Graduação em Direito – Universidade Federal do Piauí

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